Formulário para exercício de Direito dos Titulares

Olá! 

Você, titular de dados pessoais, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e completa. Antes de iniciarmos o preenchimento do formulário de requisição de direitos do titular, precisamos repassar algumas orientações, ok? Por favor, é muito importante que você as leia por completo. Ao final, você será direcionado para o formulário de requisição.

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Sumário:

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• Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados?

• Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?

• Identificação do titular (e/ou de seu representante)

• Especificação dos direitos a serem atendidos

• Qual o prazo para atendimento da minha requisição?

 

Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados? 

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os seguintes direitos ao titular de dados: 

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• Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;

• Acesso aos dados pessoais tratados;

• Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

• Informação sobre o uso compartilhado dos dados com entidades públicas e privadas;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;

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Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?

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• Para que você possa exercer os seus direitos de titular de dados é de fundamental importância que preencha corretamente o formulário de requisição (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeHs117UrmsmIMUKpz0JlMiCaljyUd9ydDyfJJN5yJgMVlQg/viewform), atentando para os seguintes aspectos:

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Identificação do titular (e/ou de seu representante)

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• O primeiro passo é preencher acrescentando os dados requeridos, explanando o que se pleiteia e acrescentando os documentos requeridos. Caso o titular seja menor ou incapaz, também será obrigatório o preenchimento dos dados de identificação do seu representante legal.

 

Atenção!

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• É muito importante que os dados sejam preenchidos adequadamente (completos e sem erros). Caso contrário o atendimento ao seu direito de titular poderá ser prejudicado ou, até mesmo, inviabilizado.

• Verifique, em especial, se o e-mail informado está correto. Ele será o principal canal de contato da Câmara com você.

 

• A autenticidade se refere à veracidade da alegação de origem ou da autoria das informações. Você não gostaria de ter seus dados pessoais entregues a outra pessoa não autorizada, não é mesmo?  Por essa razão, precisamos ter muito cuidado ao validar a identidade do requisitante. Afinal, poderia ser alguém mal intencionado, passando-se pelo verdadeiro titular. Se uma pessoa solicita acesso aos dados pessoais alegando ser o titular ou seu representante legal, deve primeiramente comprovar tal condição. 

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• A comprovação da autenticidade pode ser feita, por exemplo, por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identificação pessoal ao lado do rosto. 

Qual o prazo para atendimento da minha requisição?

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• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu Art. 19, que a resposta, clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

• Importante destacar, no entanto, que a requisição apenas é válida (verdadeira) após a autenticação da identidade do requerente (alegado titular). Portanto, a contagem do prazo legal não será considerada caso os documentos comprobatórios não sejam adequados ou suficientes para a validação da identidade do titular.