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Encarregado(a) do Tratamento de Dados Pessoais

Nesta página você encontra as principais informações relacionadas ao (à) Encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel - RN.

Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei 13.709/18, a Câmara Municipal de Serra do Mel - RN, designou o Exmo. Sr. Antônio Luiz Magalhães Holanda , funcionário efetivo deste órgão, para exercer a função de Encarregada do Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Casa Legislativa.

Para mais informações entre em conta pelo número: 084 98849-9087 (WhatsApp) ou no E-mail: camarasm17@gmail.com

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