Comissão de implementação a Lei Geral de Proteção de Dados

Composição

Antônio Luiz Magalhães Holanda - Presidente

José Fábio Pereira dos Santos Morais - Membro

Maria Nicoly Azevedo de Andrade - Membro

Atribuições

1. Coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel - RN, zelando pela observância das recomendações definidas pelos órgãos superiores;

2. Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da LGPD, e com nosso ordenamento jurídico;

3. Supervisionar a aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais;

4. Prestar orientações, quando solicitado pelo controlador ou encarregado dos dados, nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD;

5. Auxiliar o controlador de dados quando solicitado, na formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e na sua regulamentação;

6. Coordenar apoio às unidades administrativas e judiciais no mapeamento dos processos organizacionais de dados pessoais e na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados;

7. Propor e acompanhar o programa de conscientização sobre a LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel - RN;

8. Avaliar os projetos de automação e inteligência artificial para a adoção das providências cabíveis para proteção de dados pessoais;

9. Assessorar a Alta Administração da Câmara Municipal de Serra do Mel - RN nas demais questões pertinentes.