Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Orçamento (CCJRO)

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É a principal comissão da Câmara Municipal de Serra do Mel, que tem como premissa analisar se projetos, emendas, resoluções ou substitutivos, e quaisquer assuntos jurídicos não ferem as determinações do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município. Assim, a especialidade é avaliar as matérias que tramitam pela Câmara, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa. Compete opinar sobre proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita pública; sobre a atividade financeira do Município; sobre o projetos de lei orçamentária, em especial os que disponham sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

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Composição:

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• Presidente: Ver. Benigno Moura

• Relator (a): Ver°. Professora Netinha

• Membro: Ver. Aécio Araújo

 

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)

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Comissão responsável por opinar sobre o sistema municipal de ensino, os serviços, equipamentos e programas culturais e educacionais, esportivos voltados à comunidade e analisar propostas de políticas públicas sobre saúde.

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Composição:

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• Presidente (a): Ver° Professora Netinha

• Relator: Aécio Araújo

• Membro: Benigno Moura

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