Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O que é?

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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o setor responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos a Câmara Municipal de Jardim do Seridó, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa interessada, seja física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

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Como utilizar?

Você pode solicitar informações através de qualquer um dos nossos canais de atendimento descritos abaixo.

 

• ATENDIMENTO PRESENCIAL •

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Câmara Municipal de Serra do Mel

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Endereço: Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº - Vila Brasília – Centro - Serra do Mel/RN- CEP 59663-000

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Funcionamento: 08h00 as 13h00

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Servidor Responsável: 

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Telefone: (84) 9 8849 - 9087

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Email: camarasm17@gmail.com

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Decreto de Implantação do E-Sic.

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Formulário de solicitação de informação para pedidos físicos junto ao SIC.

Outras informações:

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Pedidos Recebidos: 0

Pedidos Atendidos: 0

Pedidos Indeferidos: 0