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Sessão Extraordinária da Câmara Municipal




Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serra do Mel, realizada neste dia 24 de Janeiro do corrente ano. Esteve em Pauta o Projeto de Lei n• 001/2025, que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assim como o valor dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Serra do Mel/RN, em conformidade a a Lei Federal n• 12.382/2011. Posto em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.


Também esteve em pauta o projeto de lei n• 002/2025, advindo do poder executivo, que autoriza o Município de Serra do Mel a celebrar o convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas em seu território. Em votação, o projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.


Durante a sessão foi discorrido também sobre o Projeto de Lei n• 003/2025, que altera o Art. 2•, da Lei Municipal n• 737/2021, para incluir o dia de quarta-feira de cinzas e o Seminário da Família - SEFAM, ao calendário Cultural do Município. Posto em Votação, foi aprovado por todos os vereadores presentes.


Por fim foi adicionado também em pauta, o projeto de Lei n• 004/2025, que revoga o artigo 3• da Lei Municipal n• 1060/2024, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, um incentivo financeiro adicional e da outras providências. Posto em votação também foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.


Estiveram presentes na sessão extraordinária os vereadores:

Aécio Araújo

Eney Moura

Francisca Veras

Benigno Moura

Livia Azevedo

Juninho Maia

Thiago Freitas

Jeu Costa


Ao final da sessão o Presidente da Câmara Municipal, vereador Jeu Costa, reafirmou o comprometimento dessa Casa de Leis para com os interesses do povo e a missão de tornar a gestão da casa mais transparente e engajada no fortalecimento da democracia.

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